08513/15

Relator: LURDES TOSCANO

verdadeiramente têm o direito - o direito a uma decisão - e que nenhum prazo associado ao exercício do seu direito ofenderam

• DECISÃO ARBITRAL
• PRONÚNCIA INDEVIDA
• ART. 21º DO RJAT
• PRAZO DE PRONÚNCIA
• IRREGULARIDADE PROCESSUAL