TRC
153/25.5TXCBR-B.C1
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I - Em processo penal, a falta de assinatura do auto de notícia
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I – A discussão sobre o aspecto jurídico da causa, sendo oral ou
Relator: MARIA AUGUSTA
I – Resulta dos n°s 2 e 3 do art°313° do