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Relator: FERREIRA DE BARROS
contestação deve o réu individualizar a acção. 2. É de considerar validamente praticado o acto de contestar, se a parte, dentro do prazo legal, apresenta a contestação em Tribunal identificando ... peça constitui mera irregularidade processual imputável à parte, decorrendo de simples erro de escrita que jamais pode implicar a perda do direito de praticar o acto
Relator: MANUEL SOARES
conclusivos, que não permitem o exercício do contraditório, mesmo não invocado expressamente qualquer nulidade processual, se o tribunal não tomou conhecimento dessa questão e se limitou a dar os factos ... pronúncia para depor sobre os factos do crime aí imputado, foi praticado um acto processual irregular. Porém, tal irregularidade ficou sanada se o arguido não a invocou nos termos
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
prática de um acto que a lei não admita, bem como a omissão de um acto ou formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ... nulidade processual – por ex., a omissão de um acto que a lei prescreva, relacionada com um acto de sequência processual –, e por isso um vício atinente à sua existência, outra
Relator: ALBERTINA PEDROSO
pelo Ministério Público. III - Estando a Ilustre mandatária presente na diligência, ou usava no acto do meio de correcção das alegadas desconformidades previsto no n.º 9 do artigo, requerendo ... consentimento para a intervenção da mediação familiar, tal irregularidade processual ainda que constitua a omissão de um acto que a lei prescreve, só configura nulidade quando a mesma possa influir
Relator: ROSA MARIA COELHO
terem estado presentes aquando da prolação do despacho que determinou a prática do acto que se propunha regularizar a referida irregularidade. III - Sendo de idêntico conteúdo os depoimentos prestados pelos ... acto e não a um vício formal, seguindo este último o regime das nulidades. V - A intempestividade injustificada do requerimento de junção de documentos na fase processual adequanda
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
O despacho de não pronúncia que não especifique os factos indiciados e
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I – No âmbito do despacho de saneamento pode conhecer-se de qualquer
Relator: PROENÇA DA COSTA
Em recurso pendente no Tribunal da Relação, tendo havido parecer do Ministério
Relator: MARTINHO CARDOSO
1. Conquanto a lei adjectiva penal tenha eleito como requisito da sentença
Relator: ANA BRITO
1 - Antes de ser proferida decisão convertendo a pena de multa em
Relator: JORGE ARCANJO
lugar à competência por extensão – artº 96º do CPC. III – Não constitui nulidade processual a omissão na acta da audiência de julgamento da referência aos factos sobre os quais incidiu ... enquanto erro de actividade ou de construção do acto decisório. V – A afectação do terreno a outras finalidades que não a cultura agrícola, com vista a excluir o direito
Relator: ISAÍAS PÁDUA
para o referido efeito (para a discussão por escrito), verifica-se uma mera irregularidade processual, sem qualquer influência no exame e decisão da causa e especialmente na sentença proferida ... quem o facto aproveita – artº 516º CPC. V – O aval é um verdadeiro acto cambiário, origem de uma obrigação autónoma, pelo qual o dador do aval não se limita
Relator: ISAÍAS PÁDUA
nCPC que a falta ou deficiência da gravação dos depoimentos constitui uma irregularidade/nulidade processual (atípica ou secundária) prevista no artº 195º, nº 1 do nCPC, que só pode ser arguida ... existência de um crédito e anterioridade desse crédito em relação à celebração do acto impugnado, ou, sendo posterior, que o acto tenha sido realizado dolosamente com vista a impedir
Relator: MARIA AUGUSTA
I – Resulta dos n°s 2 e 3 do art°313° do