TRC
153/25.5TXCBR-B.C1
Relator: TERESA COIMBRA
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Relator: TERESA COIMBRA
1. A norma do artigo 221º do CEPMPL não tem aplicação no
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I - A alteração substancial dos factos, nos termos e para efeitos do
Relator: MARTINHO CARDOSO
1. Conquanto a lei adjectiva penal tenha eleito como requisito da sentença
Relator: JORGE ARCANJO
I – O Tribunal Judicial é materialmente incompetente para conhecer do pedido de