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1. TRE2012-05-29

   253/07.3 JASTB.E1

   Relator: MARTINHO CARDOSO

   1. Conquanto a lei adjectiva penal tenha eleito como requisito da sentença

   • DEVASSA DA VIDA PRIVADA
   • GRAVAÇÃO E FOTOGRAFIAS ILÍCITAS
   • DIREITO À IMAGEM
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • EXAME CRÍTICO DAS PROVAS
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL
2. TRE2010-01-28

   98/08.3PESTB-C.E1

   Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

   . Não foi postergado o princípio do contraditório, nem cometida qualquer irregularidade que

   • PROCESSO DE EXCEPCIONAL COMPLEXIDADE
   • CONTRADITÓRIO
   • PRAZO JUDICIAL
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL
3. TRG2008-06-02

   1042/08-2

   Relator: TOMÉ BRANCO

   I – Sendo um arguido julgado como ausente (nos termos do art. 333

   • PROCESSO DE AUSENTES
   • NOTIFICAÇÃO AO MANDATÁRIO
   • CASO JULGADO PENAL
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL
4. TRC2007-02-27

   1253/03.8TBILH.C1

   Relator: JORGE ARCANJO

   I – O Tribunal Judicial é materialmente incompetente para conhecer do pedido de

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL COMUM
   • PRÉDIO
   • CLASSIFICAÇÃO
   • DIREITO FISCAL
   • ACTA DE JULGAMENTO