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1. TCAN2024-06-27só sumário

   00160/22.0BEMDL

   Relator: VITOR SALAZAR UNAS

   falta de procuração e a sua insuficiência ou irregularidade podem, em qualquer altura, ser arguidas pela parte contrária e suscitadas oficiosamente pelo tribunal. II - Tendo o processo prosseguido

   • RECURSO DE CONTRAORDENAÇÃO
   • IRREGULARIDADE DO MANDATO
2. TRG2026-03-10

   16/25.4T9PRG-A.G1

   Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA

   1. O conflito de interesses dos clientes do advogado não gera qualquer

   • MANDATO FORENSE
   • CONFLITO DE INTERESSES
   • IRREGULARIDADE DO MANDATO