TRE
1709/25.1T9FAR.E1
Relator: MOREIRA DAS NEVES
Tendo o arguido prestado Termo de identidade e Residência, a acusação contra ele deduzida em processo abreviado deverá ser-lhe notificada pelo órgão do Estado responsável por esse libelo (pelo ... devolução dos autos ao MP não viola o acusatório nem interfere com o Estatuto do MP, pois do que se trata é de viabilizar que essa entidade supra a irregularidade