00784/11.0BECBR

Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

para os residentes neste concelho, e não tendo sido impugnado este facto, deverá dar-se o mesmo por provado, de acordo com o disposto no artigo 83º

• CONTENCIOSO ELEITORAL
• ELEIÇÃO REPRESENTANTES PAIS E ENCARREGADOS EDUCAÇÃO
• CONSELHO GERAL TRANSITÓRIO AGRUPAMENTO ESCOLAS
• COLÉGIO ELEITORAL PARA CARGO DIRECTOR
• COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
• IRREGULARIDADE DA CONVOCATÓRIA