12 resultados nos descritores e sumários · 61 no texto integral
Relator: TERESA BALTAZAR
sobre os pressupostos processuais, isto é, e a título exemplificativo, sobre a legitimidade e tempestividade da denúncia, prescrição ou ocorrência de factos impeditivos do procedimento criminal como a amnistia, competência
Relator: ALDA CASIMIRO
irregularidade em despacho proferido pelo Mº Pº em fase de inquérito, desde que tempestivamente arguida. Tal entendimento não viola a autonomia do Ministério Público, pois que a mesma não pode
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O recurso contencioso relativo a irregularidades ocorridas no decurso da votação
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O prazo para a interposição de recurso para o Tribunal Constitucional
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
registos e, com ele, o conhecimento de eventuais vícios da gravação, pelo que é tempestiva a sua invocação na própria alegação de recurso entretanto interposto
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
julgador pode e deve intervir oficiosamente por não ter havido arguição tempestiva. VI – Assim, podendo o juiz ordenar ex officio a reparação / correção de qualquer irregularidade, não tem o mesmo
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
pudessem reputar-se essenciais para a descoberta da verdade, que necessitava de ser tempestivamente arguida, sob pena de não o poder mais ser, o que se verifica no caso presente
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
emerge situação em que o julgador deve intervir oficiosamente por não ter havido arguição tempestiva. V - Podendo o juiz ordenar ex officio a reparação / correção de qualquer irregularidade, não
Relator: PAULO SERAFIM
pela norma violada, nos estritos prazos legais, ficando a irregularidade sanada se não for tempestivamente arguida – cfr. art. 123.º, n.º 1 do CPP. Excecionalmente, permite-se o conhecimento
Relator: JORGE BISPO
irregularidade processual. II) A arguição de tal vício está sujeita ao apertado regime de tempestividade previsto no artº 123º do CPP. Assistindo o interessado à prática
Relator: ORLANDO GONÇALVES
fundamentos não consubstancia nulidade insanável ou sanável, mas antes uma simples irregularidade, a arguir tempestivamente pelo interessado
Relator: ANA BACELAR CRUZ
não foi arguida pelo interessado, no próprio acto, sanou-se por falta de arguição tempestiva