TRE
516/12.6TXPRT-Q.E1
Relator: MANUEL SOARES
O condenado pode recorrer da decisão do Tribunal de Execução de Penas
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Relator: MANUEL SOARES
O condenado pode recorrer da decisão do Tribunal de Execução de Penas
Relator: LAURA MAURÍCIO
O despacho que não conheceu de irregularidades da decisão instrutória invocadas pela
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
I - As decisões que concedem ou denegam, a recluso de estabelecimento prisional
Relator: ISABEL VALONGO
I - De forma a assegurar o amplo direito de defesa do arguido