3 resultados

1. TRE2024-03-19citado por 2

   11/16.4GBADV.E1

   Relator: ANA BACELAR

   I - Não sendo a decisão instrutória (de pronúncia ou de não pronúncia

   • NÃO PRONÚNCIA
   • INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 410º
   • Nº 2
   • DO C. P. PENAL
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • IRREGULARIDADE
2. TRE2013-03-19citado por 1

   460/07.9JAFAR.E2

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   I - O n.º1 do art. 147.º do CPP não prevê

   • RECONHECIMENTO DE PESSOAS
   • PRELIMINARES
   • IRREGULARIDADE
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • LIMITES
3. TRG2019-11-25

   1099/17.T9BGC.G1

   Relator: ARMANDO AZEVEDO

   I- O direito ao protesto que se encontra previsto no nº 2

   • DIREITO AO PROTESTO
   • VIOLAÇÃO
   • IRREGULARIDADE
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • ARTºS 362º
   • Nº 2 DO CPP E 80º DO EOA APROVADO PELO DL 145/2015 DE 09.09