16 resultados nos descritores e sumários · 160 no texto integral
Relator: PAULO FERNANDES SILVA
48/2007, só a violação dos requisitos prescritos no artigo 381.º do Código de Processo Penal constitui a nulidade insanável apontada no artigo 119.º, alínea f), do mesmo diploma ... julgamento em processo sumário, conforme artigo 387.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Penal, constitui uma mera regularidade a suscitar pelo interessado no próprio acto
Relator: FÁTIMA FURTADO
legal de reabertura da audiência prevista no artigo 371.º-A do Código de Processo Penal. É que mesmo que então a lei já permitisse – como veio a permitir posteriormente ... termos do disposto no artigo 123.º do Código de Processo Penal, que afeta a validade do próprio acórdão recorrido
Relator: ANA BACELAR CRUZ
cominado como nulidade nos artigos 119.º e 120.º do Código de Processo Penal (relativos às nulidades insanáveis e dependentes de arguição), nem existe qualquer disposição legal que expressa ... mera irregularidade (artigo 123.º do Código de Processo Penal). E considerando que a mesma não foi arguida pelo interessado, no próprio acto, sanou-se por falta de arguição tempestiva
Relator: FRANCISCO CAETANO
optando, contudo, por requerer no processo principal o pagamento, de nenhum prazo peremptório dispunha fosse para o obter, fosse para arguir qualquer irregularidade do próprio pagamento
Relator: ORLANDO GONÇALVES
coacção ou garantia patrimonial, é uma nulidade sanável, tendo de ser arguida no próprio acto a que o interessado assista, antes desse acto ter terminado sob pena de ficar sanada ... excepção do termo de identidade e residência, de quaisquer factos ou elementos do processo que não tenham sido comunicados ao arguido durante a audição, não é cominada em qualquer preceito
Relator: HELENA BOLIEIRO
interessados no próprio acto ou, se a este não tiverem assistido, nos 3 dias seguintes a contar daquele em tiverem sido notificados para qualquer termo no processo ou intervindo
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
termos do artigo 311.º do CPP, que dispõe sobre o saneamento do processo, incumbe ao juiz apreciar as questões que obstem ao conhecimento do mérito da causa, entre ... integra a irregularidade da notificação da acusação. II- Por isso, uma vez remetido o processo para julgamento, se no exercício desse saneamento e no conhecimento das questões prévias, o juiz
Relator: HEITOR GONÇALVES
próprio acto ou, se a este não tiverem assistido, nos três dias seguintes, em conformidade com o estatuído no artº 123º, nº 1 do Código de Processo Penal
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
audição do legalmente representante da arguida, em audiência de julgamento relativa a recurso de processo de contraordenação, não se encontra previsto entre as nulidades enumeradas nas diversas alíneas ... 123º do CPP impõe igualmente que a mesma seja invocada no próprio ato, pelo que sempre a omissão invocada se encontraria igualmente sanada. IV- Por outro lado, também não
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
tomada, nomeadamente a garantia do funcionamento do princípio do contraditório, enquanto princípio estruturante do processo e forma de garantia dos direitos de defesa ... perguntas do que aquelas que formulou configura uma irregularidade, que deve ser arguida no próprio acto, sob pena de ficar sanada (artigo
Relator: FERNANDO BENTO
Código do Procedimento Administrativo; 9. Ao deliberar, em via de recurso, o arquivamento do processo disciplinar contra o referido praticante desportivo, com base na nulidade da «acusação primitiva», revogando implicitamente ... proporcionalidade e da justiça, sendo a conduta omissiva dos órgãos federativos averiguada em procedimento próprio, a instaurar pelo Instituto do Desporto de Portugal, no âmbito do qual haverá que garantir
Relator: JORGE BISPO
prática do ato a que se refere a irregularidade, terá de a invocar no próprio ato. Se a irregularidade se reportar a ato a que o interessado não assista, como ... irregularidade, que, na segunda hipótese, poderá ser extraído da notificação para qualquer termo do processo ou da intervenção no primeiro ato que tenha lugar após a ação ou omissão
Relator: ALBERTO BORGES
não é incompatível com regras processuais com vista a agilizar o fim último de processo, que é o julgamento, que deve ser realizado no mais curto prazo compatível ... julgamento, a realizar no mais curto prazo possível, tanto mais tratando-se de processo urgente, em que o arguido está detido; II – Por isso, tendo o arguido arrolado 37 testemunhas
Relator: NAZARÉ SARAIVA
violação ou a inobservância das disposições da lei do processo penal só determina a nulidade do acto quando esta for expressamente cominada na lei, não havendo norma que, genericamente, determine ... Pelo que, não tendo o recorrente arguido a invalidade no próprio acto (o arguido e seu defensor estavam presentes quando foi proferido o despacho recorrido - cfr. artº
Relator: BERGUETE COELHO
Tendo sido requerida a declaração de especial complexidade do processo que se encontra em segredo de justiça, o arguido não tem de contraditar em concreto os fundamentos do Ministério Público ... pelas quais entende que o inquérito não se reveste de especial complexidade e não, propriamente, para rebater os fundamentos apresentados pelo Ministério Público. 4 - A problemática ventilada pelos recorrentes haveria
Relator: ANA BARATA DE BRITO
reagir no processo e a acompanhar, aconselhar e orientar o arguido na sua defesa. II - Só a assistência de advogado informado das decisões proferidas no processo investe o arguido ... conversão da multa em prisão, de que “o condenado poderia, pelo seu próprio punho, ter requerido ou informado o que entendesse, como tantas vezes acontece. Se o condenado quisesse poderia