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Relator: MONTEIRO DINIS
medica competente. VI - E ilegal, portanto, a deliberação tomada pela mesa de uma assembleia eleitoral que autorizou o voto com acompanhante a todos os reformados pelo simples facto ... consentido as situações de voto acompanhado, desencadeando um processo de votação viciado e patentemente ilegal que originou o falseamento do resultado eleitoral
Relator: RAUL MATEUS
respectivo mandatario. III - A lei não distingue entre grandes e pequenas irregularidades processuais no processo de apresentação de candidaturas, pelo que todo e qualquer vicio pode, em principio, e respeitados ... demais documentação não se enquadra neste grupo de situações. IV - A norma da lei eleitoral para as autarquias locais que prescreve que as listas de candidaturas deverão indicar os candidatos
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
“I – Na reapreciação da decisão da matéria de facto cumpre à Relação
Relator: EDUARDO AZEVEDO
1- A instauração e prossecução do processo disciplinar constitui acto de mera