9 resultados nos descritores e sumários · 158 no texto integral
Relator: JORGE BISPO
valoração lógica dos indícios a levar a cabo pelo tribunal da Relação, por forma a considerá-los suficientes ou insuficientes para sujeitar a arguida a julgamento, exige que se conheçam ... não estar legalmente previsto, mas sim de irregularidade. III) Com efeito, de acordo com o princípio da legalidade que vigora no regime geral das nulidades em processo penal, só são
Relator: PAULO FERNANDES SILVA
legal. II - A inobservância dos prazos estabelecidos para o início da audiência de julgamento em processo sumário, conforme artigo 387.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo ... Código de Processo Penal, devendo o Tribunal de recurso ordenar, em princípio, a remessa dos autos ao Tribunal recorrido a fim de o mesmo comunicar a alteração substancial em causa
Relator: FERNANDO MONTERROSO
Processo Penal, que nos arts. 118 e ss (Título V do Livro I), de forma decrescente, trata dos casos de violação ou inobservância das disposições da lei do processo penal ... clara a intenção do legislador em as reduzir ao mínimo, ao impor o princípio da legalidade: para que algum acto processualmente anómalo padeça do vício da nulidade é necessário
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
embarcação de pesca. Tal entendimento decorre de forma inequívoca do emprego do advérbio «ainda» constante do n.º 6 da referida disposição legal. III- Não enferma de nulidade a sentença ... não é, porém, cominada com nulidade. Assim, à luz do princípio da legalidade (artigo 118.º do Código de Processo Penal, aplicável por força do artigo
Relator: MANUEL SOARES
licença jurisdicional não está sujeita aos requisitos de forma e conteúdo das sentenças penais, previstos no artigo 374º do Código de Processo Penal, mas o artigo 146º ... Processo Penal, por não especificar as razões de facto e de direito da decisão. Mesmo não tendo o recluso arguido a irregularidade da sentença no prazo legal, tendo a norma
Relator: SERRA LEITÃO
I - A norma constante do art. 30º da CRP refere-se apenas
Relator: FERNANDO BENTO
1. Os órgãos com competência disciplinar das federações dotadas do estatuto de
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I - A rejeição do recurso, nos termos da alínea b) do n
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - E obrigatoria, nos termos do disposto no artigo 72, n 1