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Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
mesmo diploma, seguindo-se os ulteriores regulares trâmites processuais, sem prejuízo de o arguido, no prazo legal, poder exercer a faculdade legal de, querendo, requerer a abertura de instrução, caso
Relator: ALBERTO BORGES
incompatível com regras processuais com vista a agilizar o fim último de processo, que é o julgamento, que deve ser realizado no mais curto prazo compatível com as garantias
Relator: FERNANDO MONTERROSO
Assim, não tendo o recorrente arguido a invalidade do acto no prazo indicado no art. 123 n° 1 do CPP, requerendo que o sr. Juiz enumerasse os factos que considerava ... irregularidade o menos relevante dos vícios processuais, tivesse um regime mais devastador do que as nulidades relativas (estas, se não forem arguidas no prazo de 10 dias, ficam sempre definitivamente
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
para a existência de irregularidades, enquanto vícios processuais menores: «que não inviabilize a percepção do significado das declarações oralmente prestadas». II - O prazo de três dias para arguição da irregularidade
Relator: ARTUR VARGUES
irregularidade o menos relevante dos vícios processuais, tivesse um regime mais devastador do que as nulidades relativas (estas, se não forem arguidas no prazo de 10 dias, ficam sempre definitivamente
Relator: RAUL MATEUS
entre grandes e pequenas irregularidades processuais no processo de apresentação de candidaturas, pelo que todo e qualquer vicio pode, em principio, e respeitados os prazos legais, ser sanado
Relator: VASQUES OSÓRIO
código, arguível no prazo de três dias previsto no seu n.º 1, sob pena de sanação. IV – As medidas de coacção visam assegurar as exigências processuais de natureza cautelar
Relator: VASQUES OSÓRIO
I. – O processo penal tem a natureza acusatória sendo o seu objecto
Relator: ALDA CASIMIRO
facto é feita por remissão para a promoção do Mº Pº, os sujeitos processuais só podem conhecer da fundamentação se tiverem acesso àquela promoção, pelo que, in casu, a notificação ... artº 123º, do CPP, sendo que a mesma tinha que ser arguida no prazo de 3 dias após o recebimento da notificação irregular. Não tendo sido arguida dentro desse prazo
Relator: PAULO SERAFIM
pelo interessado, ou seja, pelo titular do direito protegido pela norma violada, nos estritos prazos legais, ficando a irregularidade sanada se não for tempestivamente arguida ... officio pelo tribunal para que seja reposta a imprescindível legalidade do ato ou atos processuais afetados. III - No caso vertente, a irregularidade em causa consubstancia-se na omissão de pronúncia
Relator: VASQUES OSÓRIO
irregularidade (art. 118.º, n.ºs 1 e 2 do CPP), a arguir no prazo assinalado no n.º 1 do art. 123.º do CPP. III - A medida ... acusação e para a contestação, e não, também, para documentos e outras peças processuais
Relator: MARIA AUGUSTA
I – A al.) do artº 251º, do C. P. P., em face