8 resultados nos descritores e sumários · 122 no texto integral
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
julgamento, conforme estatui o artigo 312.º do Código de Processo Penal, e ordenar a notificação da sobredita acusação conjuntamente com o despacho que designa dia para a audiência, como ... prazo legal, poder exercer a faculdade legal de, querendo, requerer a abertura de instrução, caso em que o juiz dará sem efeito a data de julgamento e ordenará a remessa
Relator: FERNANDO BENTO
todos os dele dependentes, devendo ordenar-se ao instrutor a elaboração de nova acusação não eivada do vício da anterior e conceder-se novo prazo ao arguido para o exercício ... nulidade da «acusação primitiva» e ao ordenar a elaboração de outra, contendo os elementos constitutivos da infracção disciplinar, e a concessão de novo prazo ao arguido para o exercício
Relator: MANUEL SOARES
recluso arguido a irregularidade da sentença no prazo legal, tendo a norma que impõe o dever de fundamentação uma função ordenadora do processo, instrumental do prosseguimento de valores constitucionais, inerentes
Relator: FERNANDO MONTERROSO
Assim, não tendo o recorrente arguido a invalidade do acto no prazo indicado no art. 123 n° 1 do CPP, requerendo que o sr. Juiz enumerasse os factos que considerava ... irregularidade prevista na norma do n° 2 do art. 123 do CPP - “pode ordenar-se oficiosamente a reparação de qualquer irregularidade, no momento em que da mesma se tomar conhecimento
Relator: RAUL MATEUS
respeitados os prazos legais, ser sanado. Tal so não sucedera para as irregularidades que se referem a pressupostos ou condições de candidatura não satisfeitas dentro dos prazos taxativamente estabelecidos, como ... expressa de candidatos de um e outro estilo, bastando que os candidatos venham devidamente ordenados, o que permitira considerar como efectivos o grupo de primeiros candidatos em numero igual
Relator: PAULO FERNANDES SILVA
artigo 119.º, alínea f), do mesmo diploma legal. II - A inobservância dos prazos estabelecidos para o início da audiência de julgamento em processo sumário, conforme artigo ... Código de Processo Penal, devendo o Tribunal de recurso ordenar, em princípio, a remessa dos autos ao Tribunal recorrido a fim de o mesmo comunicar a alteração substancial em causa
Relator: MESSIAS BENTO
I - Ainda que se entenda que os documentos de prova que devem
Relator: MARIA AUGUSTA
I – A al.) do artº 251º, do C. P. P., em face