Pesquisa jurídicaTogaAI

15 resultados nos descritores e sumários · 153 no texto integral

  3. TCONSTsó sumário

    90-0115

    Relator: MONTEIRO DINIS

    Codigo do Processo Penal que não admite recurso da decisão instrutºria, o conhecimento da eventual inconstitucionalidade de uma outra norma, suscitada no processo, apenas se podera colocar apos o proferimento ... outra norma suscitada no processo, haveria de ser decidida previamente no plano dos tribunais judiciais e so depois poderia ser objecto de cognição por parte do Tribunal Constitucional

  4. TRG

    1877/05-1

    Relator: FERNANDO MONTERROSO

    Processo Penal, que nos arts. 118 e ss (Título V do Livro I), de forma decrescente, trata dos casos de violação ou inobservância das disposições da lei do processo penal ... recurso declare nula a decisão, não deverá deixar de conhecer do seu objecto, se o processo contiver todos os elementos necessários à decisão, que é o que acontece nestes autos

  5. PGR-CC

    Parecer n.º 93/2006

    Relator: FERNANDO BENTO

    constitutivos da infracção disciplinar, com uma descrição da conduta do agente nas suas vertentes objectiva e subjectiva, assim como a factualidade fundamentadora da sua censurabilidade, por forma a permitir ... decisão sancionatória final; 5. Tal omissão não tem como consequência jurídica o arquivamento do processo disciplinar, com a inerente impunidade do atleta visado; 6. Podendo ser arguida pelos interessados

  6. TRCcitado por 2

    20/05.9TATMR.C1

    Relator: VASQUES OSÓRIO

    processo penal tem a natureza acusatória sendo o seu objecto balizado pela acusação ou pela pronúncia, se a houver; II. – O tribunal, no julgamento, está subordinado ao princípio da vinculação ... factos que constam da acusação ou da pronúncia; III. – Uma tomada de conhecimento nesse processo de novos factos, surgidos durante o julgamento, só é atendível nos termos dos artigos

  7. TRE

    2894/03-1

    Relator: RUI MAURÍCIO

    violando o disposto no art. 328º, nº 3, c), ambos do Código de Processo Penal, indefere o requerimento para adiamento da audiência de julgamento. II - Integra a prática ... processo penal respectivo, ainda que haja identidade do pedido. VI - A comprovada existência de um requerimento solicitando o pagamento da dívida fiscal, na qual se inclui a dívida objecto

  8. TRCsó sumário

    22/21.8PFLRA-J.C1

    Relator: VASQUES OSÓRIO

    refere artigo 379.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Penal constitui uma nulidade da sentença e quanto a estas nulidades não existe norma de conteúdo idêntico ... Código de Processo Penal. III – O que a lei exige no n.º 4 do artigo 97.º do Código de Processo Penal é que o juiz indique, de forma

  10. TRG

    1457/05-1

    Relator: MIGUEZ GARCIA

    punibilidade do arguido (neste sentido, veja-se o acórdão desta Relação de Guimarães no processo n° 1281/02) III – Focando agora a nossa atenção no despacho recorrido, que dele logo ... quem dá respostas que já estão nas perguntas, pois que a percepção problemática do objecto de que fala a assistente não se encontrava disponível no momento

  11. TRE

    439/20.5PBEVR-A.E1

    Relator: ARTUR VARGUES

    pois, como refere Germano Marques da Silva, em Curso de Processo Penal, vol. II, 3ª edição, Editorial Verbo, 2002, pág. 89, “ainda antes da arguição e mesmo que a irregularidade ... pela autoridade judiciária competente para aquele acto enquanto mantiver o domínio dessa fase do processo” e, aliás, “mal se perceberia que, sendo a irregularidade o menos relevante dos vícios processuais

  12. TRG

    1953/05-1

    Relator: NAZARÉ SARAIVA

    violação ou a inobservância das disposições da lei do processo penal só determina a nulidade do acto quando esta for expressamente cominada na lei, não havendo norma que, genericamente, determine ... previsivelmente venham a ser aplicadas ao recorrente. VI – Com efeito, face à recuperação do objecto subtraído, acha-se de alguma forma mitigada a ilicitude do facto, sendo que, por outro