TCONSTsó sumário
90-0252
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
esta entidade a qual afirma ter satisfeito essa intimação, e não sendo o meio processual da intimação para consulta de documentos ou passagens de certidões, em que vem inserido
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Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
esta entidade a qual afirma ter satisfeito essa intimação, e não sendo o meio processual da intimação para consulta de documentos ou passagens de certidões, em que vem inserido
Relator: ANA BACELAR
Pode, pois, dizer-se que o recurso para o Tribunal Superior não constitui o meio processualmente adequado para arguir a inobservância do disposto no n.º 5 do artigo
Relator: ANA BARATA BRITO
configura o cometimento de ilegalidade processual. 3. A irregularidade apresenta-se como meio adequado de reacção processual, também à luz de um princípio da proporcionalidade penal repercutido a nível processual
Relator: ARMANDO AZEVEDO
fiscalização através de meios eletrónicos de controlo à distância), tendo sido prescindido o consentimento do arguido no que se refere à aplicação dos referidos meios técnicos de controlo ... aplicação dos meios técnicos de controlo à distância e à dispensa de consentimento para a aplicação dos mesmos - a existir constitui uma mera irregularidade processual, a qual, porque o interessado
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
processos penais deve ser feita de forma electrónica. II – O uso de outros meios para a prática dos actos processuais configura uma irregularidade de conhecimento oficioso. III – Em tais casos ... reparação, determinando o envio através do citius, sob pena de não admissibilidade do acto processual em causa
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
regem sobre o modo como deve ter lugar, traduzem opções essenciais do legislador processual em matéria de valia epistemológica do reconhecimento em sentido próprio ou estrito. III - Ou seja ... simultâneo, e não sucessivamente, sem o que não pode o reconhecimento valer como meio de prova nos termos do n.º 7 do mesmo
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
audição em julgamento de um demandante cível como testemunha constitui uma mera irregularidade processual que deve ser arguida no acto, sob pena de ficar sanada e o Tribunal ser livre ... Relação deva alterar a factualidade apurada: basta que esta se prove por outros meios de prova produzidos nos autos. 4. O Tribunal da Relação só pode/deve determinar uma alteração
Relator: JAIME FERREIRA
I - Os actos processuais relativos à execução da decisão de restituição provisória
Relator: HELDER ROQUE
força da alteração processual resultante da nova redacção introduzida aos nºs 2 e 3, do artigo 690º-A, do CPC, pelo DL nº 183/2000, de 10 de Agosto, em substituição ... irregularidade insusceptível de influir no exame ou decisão da causa, até porque o respectivo meio de prova, nem sequer sustentou a convicção do Tribunal. III - Quando a lei exige, como
Relator: JORGE BISPO
elenco dos artºs 119º e 120º do CPP, antes configurando uma mera irregularidade processual. II) A arguição de tal vício está sujeita ao apertado regime de tempestividade previsto no artº ... seja, que as finalidades que estiveram na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas. V) No caso dos autos, por os elementos disponíveis não serem inequivocamente demonstrativos
Relator: ALBERTO BORGES
defesa do arguido – que será sempre acautelado com a admissão de todos os meios de prova que se revelem essenciais para a descoberta da verdade – e o julgamento, a realizar ... decisão da causa, violadora do direito de defesa do arguido - e da norma processual que estabelece o prazo de vinte dias para contestar o pedido (antes da produção de prova
Relator: MARIA AUGUSTA
I – A al.) do artº 251º, do C. P. P., em face