TCANsó sumário
01273/15.0BEPNF
Relator: Ana Paula Santos
seus poderes, sob pena de a declaração não produzir efeitos. IV- Constatada a irregularidade do mandato, o MMº juiz fixa o prazo dentro do qual deve ser suprida a falta
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Relator: Ana Paula Santos
seus poderes, sob pena de a declaração não produzir efeitos. IV- Constatada a irregularidade do mandato, o MMº juiz fixa o prazo dentro do qual deve ser suprida a falta