Pesquisa jurídica — acórdãos, legislação e decisões arbitrais

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PGR-CC2006-11-30
Parecer n.º 93/2006
Relator: FERNANDO BENTO
instaurar procedimento disciplinar contra qualquer praticante desportivo que acuse resultado positivo no âmbito do controlo antidopagem e, caso do procedimento resulte provada a existência de infracção disciplinar, a sancionar ... anterior integrará nulidade procedimental determinante da invalidade da decisão sancionatória final; 5. Tal omissão não tem como consequência jurídica o arquivamento do processo disciplinar, com a inerente impunidade do atleta
TRG2017-10-23citado por 7
781/14.4GBGMR.G1
Relator: JORGE BISPO
I) A omissão da descrição fáctica na decisão instrutória de não pronúncia
TRC2013-09-18citado por 4
471/09.0PBTMR.C1
Relator: ORLANDO GONÇALVES
1.- Comete o crime de injúria aquela que, dirigindo-se á ofendida
TRE2011-12-20citado por 3
2090/11.9TBLLE.E1
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
I – Está afectada de irregularidade a decisão judicial que determina o aperfeiçoamento
TRC2014-01-22citado por 2
73/12.3PBCBR.C1
Relator: OLGA MAURÍCIO
1.- A condenação oficiosa no pagamento de indemnização civil ao abrigo do
TRE2018-10-18citado por 1só sumário
207/14.3PATVR.E2
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
I – O princípio do in dubio pro reo só é desrespeitado quando
TRE2015-06-30citado por 1
267/10.6GTABF.E1
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
1 - Impõe-se discernir entre os requisitos essenciais do processo sumário, expressos
TRE2013-03-19citado por 1
460/07.9JAFAR.E2
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - O n.º1 do art. 147.º do CPP não prevê
TRE2025-04-09
516/12.6TXPRT-Q.E1
Relator: MANUEL SOARES
O condenado pode recorrer da decisão do Tribunal de Execução de Penas
TRG2025-01-23
1642/24.4T8CHV.G1
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
I. Para efeitos de contagem do prazo previsto no artigo 380º do
TRC2024-03-15
1331/23.7T8CLD.C1
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
I – A decisão judicial que determina o aperfeiçoamento da impugnação judicial da
TRE2023-09-26
23/23.1GCABT.E1
Relator: ANA BACELAR
I – A inobservância do disposto no n.º 6 do artigo 139
TRE2023-03-28
439/20.5PBEVR-A.E1
Relator: ARTUR VARGUES
Omissão de fundamentação de despacho decisório que não seja de mero expediente
TRE2021-05-25só sumário
189/19.5JELSB-G.E1
Relator: ANA BACELAR
1 - Do disposto nos artigos 118.º, n.ºs 1 e 2
TRE2021-04-27
342/16.3GBPSR.E2
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
1 - A falta de fundamentação dos atos decisórios, quando não tenha tratamento
TRE2020-11-24
2310/15.3T9PTM.E2
Relator: FÁTIMA BERNARDES
1 - A decisão instrutória, de pronúncia ou de não pronúncia, constituindo um
TRG2017-04-20
2535/14.9T8GMR-B.G1
Relator: EDUARDO AZEVEDO
1- A instauração e prossecução do processo disciplinar constitui acto de mera
TRG2016-11-07
319/14.3GDGMR.G1
Relator: FILIPE MELO
I) A dedução de acusação pelo Ministério Público após os 90 dias
TRE2015-10-06só sumário
400/08.8GBTNV.E1
Relator: FILOMENA SOARES
I - É descabida e extemporânea a apresentação, em sede de peça recursiva
TRC2014-11-12
660/11.7TXCBR.C1
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
I - As decisões que concedem ou denegam, a recluso de estabelecimento prisional