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Relator: RUI MAURÍCIO
sendo passível de configurar uma mera irregularidade. V - Não existe litispendência, por falta de identidade da causa de pedir, entre dois processos comuns em que há identidade dos arguidos ... legal de crime, mas são diferentes os factos nelas descritos. Outrossim, por não haver identidade da causa de pedir, inexiste litispendência entre o processo de execução fiscal cujo fundamento reside
Relator: JÚLIO PINTO
diferente daquele que tinha indicado para efeitos da medida de coação de Termo de Identidade e Residência (TIR), não constitui a alteração da morada que escolheu especificamente para o efeito
Relator: VASQUES OSÓRIO
nulidade da sentença e quanto a estas nulidades não existe norma de conteúdo idêntico à do n.º 3 do artigo 380.º do mesmo código. II – Não sendo
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
julgamento, conforme impõe a alínea a) do nº 3 do citado artigo 120º. III- Idêntica solução ocorreria para aqueles que entendem que esse vício constitui mera irregularidade, pois
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
simples com prova de depósito, para uma morada diferente da indicada no Termo de Identidade e Residência para efeito de notificações, nenhuma dúvida subsiste que foi praticado um ato processual
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
assina a rogo, competindo ao advogado mandatário certificar-se, a si próprio da identidade e poderes do mandante
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
constituem aberturas irregulares e, dentro desta categoria, frestas irregulares, uma vez que assumem características idênticas às frestas. 4 – A servidão de vistas constituída relativamente à porta e à janela anteriormente
Relator: FERNANDA PALMA
receptáculo para o depósito da correspondência na morada fornecida pela mesma no termo de identidade e residência
Relator: ALCINA MARIA DA COSTA RIBEIRO
postal, para uma morada diferente da que constava no primeiro Termo de Identidade e Residência que prestou, nenhuma dúvida subsiste que foi praticado um acto processual à revelia do estatuído
Relator: ORLANDO GONÇALVES
arguido de medida de coacção ou de garantia patrimonial, à excepção do termo de identidade e residência, de quaisquer factos ou elementos do processo que não tenham sido comunicados
Relator: MONTEIRO DINIS
orientação generica, dotada de força executiva permanente, ha-de considerar-se que reveste identica natureza, isto e, que ele e tambem protesto permanente, cobrindo todas as situações materiais constituidas