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Relator: NAZARÉ SARAIVA
dispõe que “os actos decisórios são sempre fundamentados, devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão”, sendo este comando reafirmado no nº 3 do artº ... requerendo que a Sra. Juíza a quo concretizasse as razões de facto que fundamentavam a sua decisão, ficou sanada a irregularidade cometida. V – Embora se encontre fortemente indiciada a prática
Relator: ORLANDO GONÇALVES
deve observar o disposto no art. 97º, nº 5 do CPP, especificando os fundamentos de facto e de direito. II – A ausência de tais fundamentos não consubstancia nulidade insanável
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
tramitação da fase declarativa para apreciação dessas questões. IV. Se a sentença fundamentou de facto e de direito a fixação das quotas em partes iguais com base nos documentos juntos ... tão pouco se verifica oposição dos fundamentos com a decisão ou ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível
Relator: MANUEL SOARES
Execução de Penas e Medidas Privativas de Liberdade impõe que seja fundamentada, com especificação dos respetivos motivos de facto e de direito. A sentença só cumprirá a exigência de fundamentação ... enunciar de forma especificada, por referência à situação concreta do recluso, os factos tidos por relevantes para fundamentar a decisão, com indicação, ainda que por mera remissão e por mais
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
referida disposição legal. III- Não enferma de nulidade a sentença que contém os fundamentos de facto e de direito que sustentam a imputação de infracções autónomas a cada
Relator: FERNANDO MONTERROSO
preenche tal exigência o despacho que se limita a dizer que «não existe fundamento de facto para que os arguidos não liquidem a multa a que aludem no seu requerimento
Relator: ANTONIO VITORINO
Decreto-Lei n. 701-B/76 especificar na petição de recurso os fundamentos de facto e de direito bem como juntar todos os elementos de prova, incluindo copia ou fotocopia
Relator: MONTEIRO DINIS
efeito que com ele se pretende obter. III - Cabe ao recorrente alegar os fundamentos de facto e de direito do recurso e provar aqueles, havendo assim a delimitação do quadro
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
despacho de não pronúncia, enquanto acto decisório, tem que ser fundamentado, devendo especificar os motivos de facto e de direito da decisão, de forma a permitir a sua impugnação
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
acto decisório do juiz e, como tal, tem necessariamente de ser fundamentada, com especificação das razões de facto e de direito da respectiva decisão. II - Padece de falta de fundamentação
Relator: FÁTIMA FURTADO
decisório do juiz e, como tal, tem necessariamente de ser fundamentada, com especificação dos motivos de facto e de direito da respetiva decisão. II. O despacho de não pronúncia
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
acto decisório do juiz e, como tal, tem necessariamente de ser fundamentada, com especificação das razões de facto e de direito da respectiva decisão. II - Padece de falta de fundamentação
Relator: MOURAZ LOPES
actos decisórios são sempre fundamentados, devendo conter os elementos de facto e as razões de direito justificativos da decisão proferida. II- Constitui mera irregularidade a decisão judicial referente
Relator: FÁTIMA BERNARDES
artigo 97º do CPP), tem de ser fundamentada, devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão (cf. n.º 5 do artigo 97º
Relator: CRUZ BUCHO
excepções ali previstas, não podem ser considerados para fundamentar a aplicação ao arguido de medida de coacção quaisquer factos ou elementos do processo que não tenham sido comunicados durante ... acompanhamento médico por padecer de um problema psiquiátrico, que não soube concretizar, não constitui fundamento para a substituição da prisão preventiva por internamento preventivo nem sequer é suficiente
Relator: ANA BACELAR
aquela que o não foi. III - Na decisão instrutória têm de constar os factos considerados suficientemente indiciados e aqueles em relação aos quais se considera não existirem indícios suficientes ... factual (em decisão instrutória de pronúncia ou de não pronúncia) tem de ser devidamente fundamentada, não por exigência do artigo 374º do C. P. Penal (que é norma privativa
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
porquanto o despacho em crise contém as razões de facto e de direito que suportam a decisão, que é fundamentada, legal e faticamente, e esclarecedora das premissas da mesma, explicitando
Relator: CRUZ BUCHO
Porém, tendo o arguido alegado factos novos que, segundo ele, implicam a reapreciação da situação processual em que se encontra, o despacho só estará fundamentado se tomar posição específica sobre
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
todos os elementos de facto necessários para decidir, isto é, quando a decisão não dependa da realização de diligências de prova. III - Constituindo um dos fundamentos do recurso de impugnação
Relator: RUI MAURÍCIO
são diferentes os factos nelas descritos. Outrossim, por não haver identidade da causa de pedir, inexiste litispendência entre o processo de execução fiscal cujo fundamento reside no não pagamento pontual