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Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
fase de inquérito enquanto o titular ou dominus da fase de julgamento é o juiz de julgamento e, portanto, é a este que cabe dirigir esta fase processual praticando todos ... processo não está num “limbo” entre a fase de inquérito e a fase de julgamento, encontrando-se já nesta posterior fase, sendo que o tribunal que preside a esta
Relator: ANA BACELAR
diligência probatória necessária à boa decisão da causa – a apresentação da defesa na respetiva fase processual – constitui irregularidade que afeta o valor do ato praticado e dos subsequentes
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
Determina a lei que o processo só prosseguirá para a fase seguinte – para a fase de julgamento – se os procedimentos de notificação que ao Ministério Público cabe realizar tiverem resultado ... notificação seja efetivamente realizada nos termos preconizados pela lei, como não é indiferente a fase processual em que o arguido é notificado da acusação, nem também a entidade que procede
Relator: ORLANDO GONÇALVES
questão do seu cumprimento se vier a suscitar; 2.- Estando o processo na fase de instrução e entendendo a Ex.ma JIC que essa notificação do arguido e que anteriormente havia ... Público", deixando subentendida a existência de uma ordem ao Ministério Público, para cumprir numa fase processual já ultrapassada, que seria o inquérito
Relator: BRÁULIO MARTINS
omissão ou incompletude de notificação da acusação ao arguido na fase de inquérito constitui irregularidade processual, prevista no artigo 123.º do Código de Processo Penal. 3. Sendo detetada ... realização da notificação da acusação, e posterior remessa dos autos a juízo para a fase de julgamento
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
princípio da limitação dos actos (cfr. art. 130.º, do CPC), dever de gestão processual (cfr. art. 6.º, n.º 1, do CPC) e princípio da adequação formal ... ainda na fase declarativa da divisão de coisa comum, ao abrigo do princípio da limitação dos actos (cfr. art. 130.º, do CPC) do dever de gestão processual
Relator: ANA BACELAR
Penal, porque privativas dessa peça processual. II - Porém, no recurso interposto da decisão instrutória pode discutir-se a suficiência dos indícios probatórios recolhidos nas fases preliminares do processo (inquérito
Relator: HEITOR GONÇALVES
como um trunfo para uma ulterior fase do processo, é um comportamento claramente contrário aos seus deveres de boa fé e lealdade processual. 16.09.2002 Relator: Heitor de Carvalho Adjuntos: Anselmo
Relator: PAULO SERAFIM
Ministério Público e o juiz de instrução têm ambos competência para declarar um ato processual inexistente, nulo ou irregular ou uma prova proibida. Todavia, esta competência concorrente é balizada ... separação orgânica e funcional entre as duas magistraturas e que se desenvolve mesmo na fase de inquérito. II – Em conformidade, durante o inquérito, o juiz de instrução só pode conhecer
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
1 - Ocorre a irregularidade da notificação da acusação pública por via postal
Relator: FÁTIMA BERNARDES
generalidade dos casos, a omissão, na fase de julgamento, de diligência probatória considerada necessária à descoberta da verdade e boa decisão da causa e que se entenda dever ter sido ... disposto no n.º 1 do artigo 340.º do CPP, constitui nulidade processual, dependente de arguição, nos termos previstos no artigo
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
siga e podem ser autonomamente valoradas nas fases de inquérito ou instrução para a formação dos juízos indiciários relevantes naquelas fases, incluindo o de forte indiciação quando estejam em causa ... regem sobre o modo como deve ter lugar, traduzem opções essenciais do legislador processual em matéria de valia epistemológica do reconhecimento em sentido próprio ou estrito. III - Ou seja
Relator: FERNANDO MONTERROSO
feita pela autoridade judiciária competente para o acto, enquanto mantiver o domínio dessa fase do processo, pois que aliás, mal se perceberia que, sendo a irregularidade o menos relevante ... irregularidade pode ser conhecida oficiosamente “desde que conhecida enquanto esteja em curso a diligência processual em que o acto seja praticado”, como será o caso, por exemplo, de o juiz