43 resultados nos descritores e sumários · 176 no texto integral
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
recurso. VI - Só os factos que na decisão recorrida foram julgados provados ou não provados podem ser impugnados nos termos ... prova ou não prova de facto determinado e não que julgue provados ou não provados factos que não foram apreciados e julgados pelo tribunal
Relator: MIGUEZ GARCIA
pois que omite tanto a descrição como a especificação dos factos que se consideram suficientemente indiciados e os que não o estão, sempre por referência à “.acusação” deduzida pela assistente ... artigo 374°, n° 2, do CPP para a sentença (enumeração dos factos provados e dos factos não provados). VII – Só após esta actividade processual se poderia seguir
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
assente na certeza relativa do facto - não formando o julgador convicção suficientemente segura/consistente da verificação de um facto, não pode o mesmo ser considerado provado, antes tendo ... levado ao elenco dos factos não provados. Será com base na convicção desse modo formada pelo tribunal de recurso que se concluirá pelo acerto ou erro do segmento decisório
Relator: TOMÉ BRANCO
I – No caso dos autos e de acordo com a exigência do
Relator: ORLANDO GONÇALVES
fundamentação do despacho que comunica em audiência uma alteração não substancial dos factos, não especificando sinteticamente os meios de prova que suportam o juízo provisório do Tribunal
Relator: VASQUES OSÓRIO
censura que lhe é feita pelo recorrente. V -Os factos relevantes devem constar da enumeração dos factos provados e não da fundamentação de direito ... apenas] permite que a indicação dos factos provados seja feita por remissão, mas para a acusação e para a contestação, e não, também, para documentos e outras peças processuais
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
factos dados como provados pela autoridade administrativa, após análise crítica da prova dos autos e apresentada em audiência e ainda se acrescentam ao elenco dos factos provados ... comum. 5. No recurso deverá o recorrente indicar especificamente o facto ou factos dados como provados ou não provados que contrariam, com toda a evidência, na perspectiva
Relator: JORGE BISPO
omissão da descrição fáctica na decisão instrutória de não pronúncia, bem como a falta do necessário exame crítico das provas que conduzem à conclusão sobre a suficiência ou insuficiência ... sujeitar a arguida a julgamento, exige que se conheçam os factos, dentro do objeto da instrução, considerados indiciados e não indiciados pela primeira instância, bem como a fundamentação subjacente
Relator: FÁTIMA BERNARDES
relação ao despacho de não pronúncia, que conheça do mérito da causa, essa exigência de fundamentação, com a indicação dos factos suficientemente indiciados e não indiciados, visa uma dupla função ... factos considerados não suficientemente indiciados forma-se caso julgado, que torna inadmissível a reabertura do processo face à eventual descoberta de novos factos ou meios de prova. 3 - Porém
Relator: VASQUES OSÓRIO
realizar tem como limite os factos que constam da acusação ou da pronúncia; III. – Uma tomada de conhecimento nesse processo de novos factos, surgidos durante o julgamento, só é atendível ... totalizante sobre o conjunto da prova produzida; V. – O despacho em que o tribunal procede à comunicação de uma alteração não substancial dos factos não se constitui como despacho
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
depoimento indirecto, tal não significa que a Relação deva alterar a factualidade apurada: basta que esta se prove por outros meios de prova produzidos nos autos ... pode/deve determinar uma alteração da matéria de facto assente quando concluir que os elementos de prova impõem uma decisão diversa e não apenas permitem uma outra decisão. --- 5. Embora
Relator: SERRA LEITÃO
delegação de poderes acima referido não padece, pois, de qualquer inconstitucionalidade. VI - O facto de na prolação do despacho sancionatório, o agente não ter feito menção de que agia ... notificado para apresentar a sua defesa, não impede que ele valha como elemento verificador da infracção. VIII - Assim, tendo-se provado os factos que constituem a infracção ( a instituição
Relator: ALBERTO BORGES
audiência de julgamento, mas não enunciando os factos sobre os quais as testemunhas iriam depor e o motivo pelo qual tinham conhecimento direto dos factos, não estando em causa nenhuma ... arguido, no prazo legal, apresentasse contestação antes da produção da prova dos factos que lhe eram imputados e que suportavam também os pedidos de indemnização civil; IV – O início
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
contiver todos os elementos de facto necessários para decidir, isto é, quando a decisão não dependa da realização de diligências de prova. III - Constituindo um dos fundamentos do recurso
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
reapreciação da decisão da matéria de facto cumpre à Relação observar o que dispõe o art.º 662.º do C.P.C., sem excluir que, como consta da “Exposição de Motivos ... evitar o julgamento formal, apenas baseado no ónus da prova, privilegiando o apuramento da verdade material dos factos, pressuposto que é de uma decisão justa. II - Os baldios
Relator: CATARINA GONÇALVES
Ainda que não se configure como elemento essencial para a perfeição do contrato e para a efectiva transmissão do crédito, a notificação da cessão ao devedor – ou a sua aceitação ... executiva. II – Tal notificação não poderá ser efectuada mediante a citação a efectuar na acção executiva, devendo o credor/cessionário – no requerimento executivo – alegar (e provar documentalmente, se possível
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
anotando-se que a arguida não concretizou em que medida foi violado o art.º 20º da mesma CRP, que de todo modo não foi violado). VI- A insuficiência ... comprove a propriedade do terreno (se existir), não consubstancia o vício que estamos a analisar. Com efeito, não estão em causa factos necessários para a decisão, que o tribunal devesse
Relator: FILOMENA SOARES
instância. II - O facto de os legais representantes da demandante terem sido ouvidos, em audiência de discussão e julgamento, como testemunhas, não conforma proibição de prova ou proibição
Relator: MONTEIRO DINIS
apreciadas em recurso contencioso se previamente tiverem sido objecto de protesto (contra irregularidades ainda não apreciadas) ou reclamação (contra decisões sobre irregularidades) apresentados no acto em que tiverem lugar ... pretende obter. III - Cabe ao recorrente alegar os fundamentos de facto e de direito do recurso e provar aqueles, havendo assim a delimitação do quadro material em presença
Relator: Ana Paula Santos
poderes gerais atribuídos ao mandante são poderes forenses, para agir em Juízo, que não incluem poderes especiais para que sejam exigidos poderes de representação específicos III. Na situação de representação ... exigir que o representante, dentro de prazo, faça prova dos seus poderes, sob pena de a declaração não produzir efeitos. IV- Constatada a irregularidade do mandato, o MMº juiz