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Relator: SÉRGIO CORVACHO
este invocado, em todo o processado posterior, qualquer irregularidade ou invalidade da decisão administrativa, com base na falta de indicação de algum facto que dela devesse constar, incluindo no instrumento
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
alínea d) do nº2 do art. 120º do CPP, que se refere à omissão posterior [ao inquérito e instrução] de diligências que pudessem reputar-se essenciais para a descoberta ... 410º do CPP é um vício que ocorre quando a matéria de facto é insuficiente para a decisão de direito, o que se verifica porque o tribunal deixou de apurar
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
despacho anterior à sentença é de mero expediente e nada impede a sua modificação posterior (cfr. artigos 620.º e 630.º, do CPC) e sem prejuízo de poder sempre ... provas se o estado do processo o permitir e remeter as demais para momento posterior, ainda na fase declarativa da divisão de coisa comum, ao abrigo do princípio da limitação
Relator: PAULO SERAFIM
entrada em vigor a 22.11.2017, e, por isso, vigente à data dos factos ajuizados nos autos (perpetrados a 12.02.2018). Após a vigência deste novo enquadramento legal, o regime de permanência ... igualmente aplicável, agora como mero regime de cumprimento da pena de prisão, decretável à posteriori, no caso de a execução, nos termos da al. c) do preceito, decorrer de revogação
Relator: VASQUES OSÓRIO
tribunal recorrido o tivesse valorado probatoriamente para decidir sobre a prova de factos relevantes para a escolha e determinação da medida das penas a aplicar se, em tempo oportuno, tivesse ... 123º, nº 1, do C. Processo Penal. IV - Reconhecida a invalidade dos actos posteriores à entrada em juízo do Relatório Social para a Determinação da Sanção, deve ser ordenada
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
julgamento só pode ser dispensada quando o processo já contiver todos os elementos de facto necessários para decidir, isto é, quando a decisão não dependa da realização de diligências ... essa irregularidade e afectando o valor do acto praticado e todos os actos processuais posteriores, por se repercutir no mérito da decisão final, impõe-se ordenar oficiosamente a sua reparação
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
I- Tendo detectado, no momento do artigo 311.º do Código de
Relator: JORGE BISPO
I) A omissão da descrição fáctica na decisão instrutória de não pronúncia
Relator: JOÃO NOVAIS
I – Da disposição legal contida no n.º 8 do artigo 271
Relator: ORLANDO GONÇALVES
1.- Comete o crime de injúria aquela que, dirigindo-se á ofendida
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
i) a declaração da contumácia pressupõe a prática de determinados trâmites com
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
I – Constitui regra a obrigatoriedade da presença do arguido na audiência de
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
“I – Na reapreciação da decisão da matéria de facto cumpre à Relação
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
I – Está afectada de irregularidade a decisão judicial que determina o aperfeiçoamento
Relator: ANA BACELAR
I - Não sendo a decisão instrutória (de pronúncia ou de não pronúncia
Relator: ARTUR VARGUES
I - Não sendo o despacho recorrido uma sentença, não são aplicáveis as
Relator: ALDA CASIMIRO
O JIC possui competência para verificar a existência de irregularidade em despacho
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
A verificar-se a irregularidade decorrente da falta de notificação da acusação
Relator: ANA BARATA BRITO
I - A não audição do arguido previamente à decisão de conversão da
Relator: VASQUES OSÓRIO
I. – O processo penal tem a natureza acusatória sendo o seu objecto