Pesquisa jurídica — acórdãos, legislação e decisões arbitrais

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PGR-CC2006-11-30
Parecer n.º 93/2006
Relator: FERNANDO BENTO
órgãos com competência disciplinar das federações dotadas do estatuto de utilidade pública desportiva estão juridicamente vinculados a instaurar procedimento disciplinar contra qualquer praticante desportivo que acuse resultado positivo no âmbito ... subjectiva, assim como a factualidade fundamentadora da sua censurabilidade, por forma a permitir ao arguido o exercício efectivo do direito de defesa; 4. Uma acusação elaborada sem conter os elementos
TRG2019-11-25
1099/17.T9BGC.G1
Relator: ARMANDO AZEVEDO
previsto no nº 2 do artigo 362º do CPP e o artigo 80º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei nº 145/2015, de 09.09, consiste no direito instrumental ... pronúncia cfr. artigo 97º do CPP. IV- Apenas as nulidades da sentença podem ser arguidas ou conhecidas por via de recurso. Por isso, a questão suscitada teria de ter sido
TRG2024-01-09citado por 7
262/21.0PCBRG.G1
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
I- Tendo detectado, no momento do artigo 311.º do Código de
TRE2014-10-21citado por 6
1036/12.4GCFAR.E1
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
I - A reparação de qualquer irregularidade, quando ela puder afectar o valor
TRC2021-06-16citado por 5
1153/18.7PBVIS.C1
Relator: JOÃO NOVAIS
I – Da disposição legal contida no n.º 8 do artigo 271
TRG2024-10-08citado por 3
324/22.6PBBRG.G1
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
1. Declarada a irregularidade processual da omissão da notificação da acusação aos
TRG2018-02-22citado por 3
663/13.7TBAMR.G1
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
“I – Na reapreciação da decisão da matéria de facto cumpre à Relação
TRG2010-09-20citado por 3
89/09.7GCGMR.G1
Relator: TERESA BALTAZAR
No âmbito do inquérito, o M. P. tem competência para decidir sobre
TRG2018-02-05citado por 2
683/16.0PBGMR.G1
Relator: ALDA CASIMIRO
O JIC possui competência para verificar a existência de irregularidade em despacho
TRC2014-01-22citado por 2
73/12.3PBCBR.C1
Relator: OLGA MAURÍCIO
1.- A condenação oficiosa no pagamento de indemnização civil ao abrigo do
TRE2025-03-11citado por 1
228/24.8PCFAR.E1
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I - Não conhecendo o arguido a língua portuguesa, havendo que proceder à
TRC2014-10-14citado por 1
653/10.1TBPMS.C1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. Impondo o pacto social que a administração da sociedade por quotas
TRG2025-11-04
694/21.3T8BGC-B.G1
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I - A rejeição do recurso, nos termos da alínea b) do n
TRG2025-07-10
5/23.3PTGMR-A.G1
Relator: JÚLIO PINTO
1. A mera circunstância da arguida ter indicado no inquérito, no âmbito
TRE2025-04-09
516/12.6TXPRT-Q.E1
Relator: MANUEL SOARES
O condenado pode recorrer da decisão do Tribunal de Execução de Penas
TRG2025-02-25
247/23.1IDBRG-A.G1
Relator: BRÁULIO MARTINS
1. Para o efeito de ser notificado mediante via postal simples, nos
TRG2025-02-11
7/23.0GAGMR-A.G1
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
I- Nos termos do artigo 311.º do CPP, que dispõe sobre
TRG2025-01-28
1239/21.0T9GMR-A.G1
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
I – Decretada aquando do saneamento do processo, nos termos do art. 311º
TRG2025-01-23
1642/24.4T8CHV.G1
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
I. Para efeitos de contagem do prazo previsto no artigo 380º do
TRG2024-11-19
58/22.1GAMDL-D.G1
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
I - Ao proceder ao reexame dos pressupostos da prisão preventiva, na sequência