694/21.3T8BGC-B.G1

Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

informático; ii) o registo é efectuado de forma cronológica; iii) os erros de registo são objeto de regularização contabilística logo que descobertos; iv) o registo das operações não excede

• CONCLUSÕES
• ÓNUS DO RECORRENTE
• REJEIÇÃO
• IRREGULARIDADE
• INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO
• INSOLVÊNCIA CULPOSA