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1. TRG2023-05-02

   334/22.3T9VPA.G1

   Relator: ANABELA VARIZO MARTINS

   I- O indeferimento do pedido de audição do legalmente representante da arguida

   • AUDIÇÃO DO ARGUIDO EM AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
   • RECURSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
   • NULIDADE
   • IRREGULARIDADE
   • VÍCIO DE INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PARA A DECISÃO
2. TRE2021-04-27

   1/20.2PESTB-E.E1

   Relator: FÁTIMA BERNARDES

   1 - Vem sendo entendimento consolidado na jurisprudência dos nossos tribunais superiores que

   • ESPECIAL COMPLEXIDADE DO PROCESSO
   • CONTRADITÓRIO
   • IRREGULARIDADE
3. TRG2021-02-22

   10/15.3T9BGC-A.G1

   Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

   I - A decisão instrutória, de pronúncia ou de não pronúncia, consubstancia um

   • DECISÃO INSTRUTÓRIA
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • DESPACHO NÃO PRONÚNCIA
   • IRREGULARIDADE
4. TRG2016-06-27

   126/14.3GTBRG.G1

   Relator: LUÍS COIMBRA

   I) Em matéria de nulidades vigora entre nós o princípio da legalidade

   • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
   • INOBSERVÂNCIA DO ESTIPULADO NO ARTº 243.º
   • Nº 1
   • C)
   • DO CPP
   • IRREGULARIDADE
5. TRE2016-02-23

   301/09.2IDFAR-A.E1

   Relator: CLEMENTE LIMA

   É irregular o despacho que revogou a suspensão da execução da pena

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • CONDIÇÃO
   • NÃO CUMPRIMENTO
   • CULPA DO ARGUIDO
   • IRREGULARIDADE