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1. TRC2018-05-08citado por 3

   3/12.2GBCBR.C1.C1

   Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA

   I – Constitui regra a obrigatoriedade da presença do arguido na audiência de

   • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
   • DATA DA AUDIÊNCIA
   • NOVA DATA
   • NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO NA MORADA DO TIR
   • PARADEIRO DESCONHECIDO DO ARGUIDO
   • NULIDADE (INSANÁVEL)
2. TRE2013-03-19citado por 1

   460/07.9JAFAR.E2

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   I - O n.º1 do art. 147.º do CPP não prevê

   • RECONHECIMENTO DE PESSOAS
   • PRELIMINARES
   • IRREGULARIDADE
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • LIMITES