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1. TRE2025-03-27

   1206/22.7T8SRT.E1

   Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO

   Sumário: I. No âmbito do processo especial de divisão de coisa comum

   • DIVISÃO DE COISA COMUM
   • PROCESSO ESPECIAL
   • RECONVENÇÃO
   • IRREGULARIDADE
   • NULIDADE DE SENTENÇA
2. TRC2024-02-21só sumário

   1/22.8GAOLR.C1

   Relator: ANA CAROLINA CARDOSO

   I- A mera remissão no despacho de não pronúncia para os fundamentos

   • DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA
   • REMISSÃO PARA DESPACHO DE ARQUIVAMENTO
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • IRREGULARIDADE