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Relator: NAZARÉ SARAIVA
artº 97° do CPP. IV – Pelo que, não tendo o recorrente arguido a invalidade no próprio acto (o arguido e seu defensor estavam presentes quando foi proferido o despacho recorrido ... alguma forma mitigada a ilicitude do facto, sendo que, por outro lado, o arguido é delinquente primário, é estudante e conta apenas 18 anos de idade. VII – Assim, em face
Relator: MIGUEZ GARCIA
não pronúncia quando esta assenta na não verificação dos pressupostos materiais de punibilidade do arguido (neste sentido, veja-se o acórdão desta Relação de Guimarães no processo n° 1281/02 ... despacho recorrido procuramos qualquer referência aos termos dessa mesma acusação, que imputava aos arguidos factos e circunstâncias concretas. IV – O despacho recorrido, perdoe-se-nos a franqueza, trilhou um caminho
Relator: BRÍZIDA MARTINS
1. A falta de notificação ao arguido da junção de documentos, preterindo
Relator: ANA BACELAR
I – A inobservância do disposto no n.º 6 do artigo 139
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
I – Não contendo a decisão administrativa qualquer assinatura autógrafa ou digital qualificada
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
I - A decisão instrutória, de pronúncia ou de não pronúncia, consubstancia um
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - A circunstância de a sentença não ter sido depositada em acto
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - A nível infraconstitucional, o princípio do contraditório mostra-se presente em
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
I - A decisão judicial que concede ou recusa a liberdade condicional não
Relator: FERNANDA VENTURA
I - O regime das nulidades da sentença, previsto no artigo 379.º
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I – A falta ou a irregularidade de notificação da acusação não consubstancia
Relator: FERNANDO BENTO
1. Os órgãos com competência disciplinar das federações dotadas do estatuto de
Relator: MARIA AUGUSTA
I – Sustenta o recorrente que há perguntas formuladas a determinada testemunha e