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Relator: PAULO SERAFIM
omissão de pronúncia do tribunal de primeira instância sobre a questão da aplicabilidade ou não do regime de permanência na habitação à execução da pena de 8 meses prisão aplicada ... ambos do CP). IV - É indubitável a abstrata aplicabilidade ao caso do disposto no art. 43.º, n.º 1, al. c) do CP, na redação introduzida pela
Relator: BRÍZIDA MARTINS
factos constantes dessa decisão. 3. A imposição de uma coima de montante superior à aplicada pela entidade administrativa, desde que ela se integre num cúmulo de montante inferior
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
RGCO, em tudo quanto não se encontre previsto em tal diploma, aplicar-se-ão, subsidiariamente, os preceitos reguladores do processo criminal. Não incluindo o aludido RGCO qualquer norma legal ... caso de junção aos autos de procuração conjunta passada a favor de vários advogados, aplicar-se-á a tal situação, nos recursos de contraordenação, ex vi do mencionado artigo
Relator: VASQUES OSÓRIO
proporcionais à gravidade do crime e às sanções que previsivelmente venham a ser aplicadas (artigos 191.º, n.º 1, e 193.º, n.º 1) e tendo, necessariamente, natureza ... stantibus, o que vale dizer que só pode ser revogada se tiver sido aplicada fora das hipóteses ou das condições previstas na lei, ou se tiverem deixado de subsistir
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
mesmas sejam “complexas”, nomeadamente por serem extractos da motivação. II – A tal situação aplica-se o disposto no n.º 3 do art.º 639º - prolação de despacho de convite
Relator: FÁTIMA FURTADO
prisão efetiva não superior a dois anos, tendo o Tribunal decidido substituir a pena aplicada por pena de substituição não detentiva, não haveria que apreciar a verificação dos pressupostos
Relator: JORGE BISPO
prisão. VI) Porém, atendendo a que os objetivos visados pela substituição da pena aplicada nos presentes autos ficaram por concretizar, justifica-se a possibilidade de opção pela aplicação
Relator: VASQUES OSÓRIO
prova de factos relevantes para a escolha e determinação da medida das penas a aplicar se, em tempo oportuno, tivesse dado conhecimento ao arguido do seu conteúdo para, querendo, poder
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
deficiência de gravação, de qualquer declaração ou depoimento, é suporte possível de recurso. IV - Aplicando ao caso as regras, adaptadas, de impugnação factual especificadas nos números
Relator: SÉRGIO CORVACHO
regime do art. 170.º do CPP, ainda que directamente visando a prova documental, aplica-se aos documentos destinados a fazer fé de actos processuais, como seja, a acta
Relator: ORLANDO GONÇALVES
falta de fundamentação do despacho que aplica medida de coacção ou garantia patrimonial, é uma nulidade sanável, tendo de ser arguida no próprio acto a que o interessado assista, antes
Relator: FERNANDO BENTO
praticante desportivo, com base na nulidade da «acusação primitiva», revogando implicitamente a sanção disciplinar aplicada pela Comissão Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional, o Conselho de Justiça da Federação
Relator: PIRES DA GRAÇA
respeita ao número de dias de pena que o tribunal julgador quis aplicar
Relator: NAZARÉ SARAIVA
proporcional à gravidade de tal crime e às sanções que previsivelmente venham a ser aplicadas ao recorrente. VI – Com efeito, face à recuperação do objecto subtraído, acha-se de alguma
Relator: HEITOR GONÇALVES
prisão tem carácter excepcional, não sendo decretada nem mantida sempre que possa ser aplicada caução ou outra medida mais favorável prevista na lei" IV- A situação deveria ser resolvida através
Relator: SERRA LEITÃO
30º da CRP refere-se apenas às penas, entendendo-se como tais as sanções aplicadas em processo criminal. II - O art. 112, al. a) do CSC, ao determinar a extinção