TRE2022-04-05304/20.6JAFAR-I.E2Relator: GOMES DE SOUSAI. A acusação deve ser notificada ao arguido e ao seu mandatárioACUSAÇÃONOTIFICAÇÃOARGUIDOIRREGULARIDADESUBSTABELECIMENTO