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1. TRG2025-10-23

   2791/24.4T8BRG-A.G1

   Relator: VERA SOTTOMAYOR

   articulados, uma vez que o referido despacho tem natureza provisória ou preparatória, pois notificada a parte o processo fica a aguardar a sua reação, reservando-se para momento posterior ... convite ao aperfeiçoamento, que traduza o suprimento de irregularidades, insuficiências ou imprecisões de qualquer articulado, ainda que seja um despacho proferido no âmbito de um poder dever de gestão processual

   • DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO
   • IRRECORRIBILIDADE
2. TRE2016-10-06

   218/12.3TAFAR-B.E1

   Relator: BERNARDO DOMINGOS

   1. No despacho que designa dia para a audiência de julgamento deve

   • DESPACHO A DESIGNAR DIA PARA JULGAMENTO
   • RECURSO
   • IRRECORRIBILIDADE
3. TRE2008-10-09

   200/08-3

   Relator: EDUARDO TENAZINHA

   I – É irrecorrível o despacho no qual o Juiz exara a intenção

   • IRRECORRIBILIDADE
   • MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE FACTO