TRG
5468/19.9T8VNF-BA.G1
Relator: ROSÁLIA CUNHA
sentido de proceder ao levantamento de certos bens, com a advertência de que, na falta de resposta, o tribunal indicará data e hora para as diligências de remoção (quando esta
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Relator: ROSÁLIA CUNHA
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Dispondo o art. 595.º, n.º 4, do NCPC, que não
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I – Decorre do art. 630º/1 do C.P.Civil de 2013 que o legislador
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1. Desde a reforma processual civil de 1995/96, é inquestionável que não
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Não é recorrível o despacho judicial que declara a incompetência do Tribunal
Relator: HELENA BOLIEIRO
Não é recorrível o despacho judicial que declara a incompetência do Tribunal
Relator: FÁTIMA BERNARDES
Não é recorrível o despacho judicial que declara a incompetência do Tribunal
Relator: FÁTIMA BERNARDES
Não é recorrível o despacho judicial que declara a incompetência do Tribunal
Relator: JÚLIO PINTO
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Relator: ANA BACELAR
I - Não é recorrível o despacho judicial que declara a incompetência do
Relator: FÁTIMA BERNARDES
Não é recorrível o despacho judicial que declara a incompetência do Tribunal
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
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Relator: MOREIRA DAS NEVES
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Relator: GOMES DE SOUSA
I. A cobrança de coima não paga voluntariamente pode ser executada nos