12642/03

Relator: Rui Pereira

F/98, de 13 de Abril, de aprovação ou não, da afectação dos interessados incluídos na lista nominativa, entre os quais se incluía o recorrente, ao quadro de pessoal mencionado

• PESSOAL EM SERVIÇO NO TERRITÓRIO DE MACAU
• INGRESSO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PORTUGUESA
• ACTO INTERNO
• IRRECORRIBILIDADE