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1. TCAN2004-07-15só sumário

   00135/04

   Relator: Dr.ª Maria Isabel São Pedro Soeiro

   I. Para a concessão da suspensão de eficácia de um acto administrativo

   • SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
   • PREJUÍZOS DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
   • MANIFESTA ILEGALIDADE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
   • ILEGITIMIDADE PASSIVA
   • IRRECORRIBILIDADE
   • ABERTURA DE CONCURSO
2. TRG2024-12-18

   483/19.5JABRG-L.G1

   Relator: PEDRO CUNHA LOPES

   1 – A recorribilidade de todas as decisões não constitui um imperativo Constitucional

   • DECISÃO INSTRUTÓRIA DE PRONÚNCIA
   • IRRECORRIBILIDADE
3. TRE2008-10-09

   200/08-3

   Relator: EDUARDO TENAZINHA

   I – É irrecorrível o despacho no qual o Juiz exara a intenção

   • IRRECORRIBILIDADE
   • MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE FACTO