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1. TCAS1998-04-16só sumário

   00720/98

   Relator: São Pedro

   268º, nº 4 da Constituição, são recorríveis os actos que, independentemente da sua forma, tenham idoneidade para, só por si, lesarem direitos ou interesses legítimos dos recorrentes. II - Os actos ... Aposentação). III - O acto de um funcionário subalterno da C.G.A. que manda arquivar o processo onde se pedia uma pensão de aposentação, por falta de documentos (prova da nacionalidade portuguesa

   • CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
   • ACTO INTERNO
   • FALTA DE DEFINITIVIDADE VERTICAL E MATERIAL
   • ACTO
   • NÃO LESIVO
   • IRRECORRIBILIDADE
2. TRC2025-01-28

   3082/21.8T8LRA-A.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. Desde a reforma processual civil de 1995/96, é inquestionável que não

   • CONVITE A SUPRIR IRREGULARIDADES OU INSUFICIÊNCIAS DOS ARTICULADOS
   • IRRECORRIBILIDADE
3. TRE2025-01-15

   101/25.2T9CTX.E1

   Relator: MARIA GOMES BERNARDO PERQUILHAS

   I – A admissão do recurso pelo tribunal recorrido não vincula o Tribunal

   • CASSAÇÃO DA LICENÇA DE CONDUÇÃO
   • IRRECORRIBILIDADE
   • PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
   • NE BIS IN IDEM
   • PROCESSO JUSTO E EQUITATIVO
4. TRG2024-02-20

   746/22.2T9PTL.G1

   Relator: JÚLIO PINTO

   I- Com a entrada em vigor das alterações introduzidas pela Lei n

   • CASSAÇÃO DA LICENÇA DE CONDUÇÃO
   • PROCESSO ADMINISTRATIVO
   • DECISÃO ADMINISTRATIVA
   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • IRRECORRIBILIDADE
5. TRE2011-06-28

   37/09.4T3TC.E1

   Relator: ALBERTO JOÃO BORGES

   I – A invocação, pelo recorrente, de uma divergência quanto à convicção que

   • DIFAMAÇÃO
   • VÍCIOS DA SENTENÇA
   • MATÉRIA DE FACTO
   • ERRO DE JULGAMENTO
   • MEDIDA DA PENA
   • INDEMNIZAÇÃO