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Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
Tendo o juiz, todavia, remetido o processo para o MP, ao invés de o reenviar para a forma processual competente, como imposto pelo corpo do n.º 1 do artigo ... invalidade, impondo-se, no caso, determinar o prosseguimento dos autos sob a forma de processo comum
Relator: TERESA COIMBRA
decisões do Ministério Público tomam a forma de despachos ( art. 97º nº 3 do Código de Processo Penal) e os despachos do Ministério Público, quaisquer que sejam, nunca são passíveis ... comunidade, porque esta modalidade de cumprimento de uma pena está, apenas, prevista ou como forma de execução de pena de multa, ou como substitutiva de pena de prisão
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
estas foram fixadas aquando do processo instaurado para esse efeito e por decisão judicial transitada em julgado, como até resulta muito claro e de forma expressa no disposto no artº
Relator: MARIA GOMES BERNARDO PERQUILHAS
Código da Estrada tem natureza administrativa autónoma, não se inserindo num processo contraordenacional, nem comportando a aplicação de coima ou sanção acessória. IV – A cassação da licença de condução constitui ... consequência legal automática da perda total de pontos, operando de forma declarativa e não constitutiva, não assumindo natureza de sanção acessória, pena ou medida de segurança. V – A perda
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
frusta qualquer expetativa jurídica, até porque, como visto, a indicação do valor do processo se encontrava desconforme com a letra da lei, faltando, por conseguinte, a legítima confiança exigível para ... assim o 146.º do CPC, dirimir e eliminar todas as questões formais que possam coartar a defesa da parte, o certo é que o mesmo não pode desrespeitar, para
Relator: São Pedro
268º, nº 4 da Constituição, são recorríveis os actos que, independentemente da sua forma, tenham idoneidade para, só por si, lesarem direitos ou interesses legítimos dos recorrentes. II - Os actos ... Aposentação). III - O acto de um funcionário subalterno da C.G.A. que manda arquivar o processo onde se pedia uma pensão de aposentação, por falta de documentos (prova da nacionalidade portuguesa
Relator: ANA BACELAR CRUZ
pode impor uma decisão sua a quem nunca foi “visto nem achado” no processo onde a proferiu, comunicando tal facto ao Ministério Público, que é o titular da ação penal ... crime de desobediência. Que, como é evidente, não ocorreu. III. Dito de outra forma, a decisão que se pretende impugnar não tem qualquer efeito útil, para além da declaração
Relator: JÚLIO PINTO
como tal definido por lei – artigo 59.º, n.º 1 do RGCO -, em processo contraordenacional. III- No que se reporta à viabilidade de recurso das decisões judiciais proferidas ... deve limitar-se a situações que afetem os direitos do recorrente de forma grave. Não obstante o recorrente apresentar argumentos porque considera encontrar-se, no caso, prescrito o procedimento