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1. TRE2023-12-05

   145/23.9T9OLH.E1

   Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO

   Geral das Contraordenações (RGCO). II – Face à previsão do artigo 73.º do citado complexo legal não operando nenhum dos retratos tratados nas suas alíneas b) a e) do dito ... constitucionalmente imposta a consagração da possibilidade de recurso de todas as decisões judiciais – especialmente no que respeita a decisões não condenatórias

   • EXECUÇÃO DE COIMAS E CUSTAS
   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL
   • AUTORIDADE TRIBUTÁRIA
   • IRRECORRIBILIDADE
2. TRG2024-12-18

   483/19.5JABRG-L.G1

   Relator: PEDRO CUNHA LOPES

   1 – A recorribilidade de todas as decisões não constitui um imperativo Constitucional

   • DECISÃO INSTRUTÓRIA DE PRONÚNCIA
   • IRRECORRIBILIDADE
3. TRE2024-02-27

   313/23.3T9OLH.E1

   Relator: BEATRIZ BORGES

   I - Não é recorrível o despacho judicial que declara a incompetência do

   • EXECUÇÃO DE COIMAS E CUSTAS
   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL
   • IRRECORRIBILIDADE
4. TRE2023-11-07

   319/23.2T9OLH.E1

   Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO

   I – O despacho que declara a incompetência do tribunal, ao invés de

   • EXECUÇÃO DE COIMAS E CUSTAS
   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • AUTORIDADE TRIBUTÁRIA
   • IRRECORRIBILIDADE