TRE
2311/09.0TASTB.E1
Relator: ANA BACELAR CRUZ
decisão que afete direito de quem o interpõe. II. O que os autos exibem é, ao cabo e ao resto, uma sucessão de intenções. O Jornal “X” avisa o Tribunal ... não interveio o Jornal onde se exige tal publicação. E por não ter qualquer conteúdo decisório, não afeta nenhum direito do Recorrente a exigir, desde já, tutela jurisdicional