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Relator: MOREIRA DAS NEVES
Sendo a coima uma sanção pecuniária aplicada num procedimento administrativo, nem por isso pode considerar-se prevista na al. c) do § 2.º do artigo 148.º CPPT, por não ... Ilícito de Mera Ordenação Social integra o perímetro do direito penal (direito penal administrativo). II. Por tal razão a cobrança de coima não paga voluntariamente pode e deve ser executada
Relator: MOREIRA DAS NEVES
procedimento administrativo autónomo previsto no § 10.º do artigo 148.º do Código da Estrada, que é aberto só após o trânsito das decisões judiciais ou administrativas das quais resulta ... titular. II – O titular da carta de condução cassada tem o direito de impugnar judicialmente aquela decisão administrativa. III. Mas a decisão do tribunal de primeira instância sobre o mérito
Relator: João Beato de Sousa
Junta Autónoma do Porto da Horta é uma pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa e financeira. II – Assim, a deliberação daquela Junta que indefere o pedido
Relator: JÚLIO PINTO
ineptidão para o exercício da condução, que implica o termo da concessão da autorização administrativa para conduzir, mas tal juízo está associado à condenação por ilícitos contraordenacionais ou criminais relativos ... Aliás, a cassação não representa a perda de um direito adquirido, mas de verificação de uma condição negativa de um direito que (não sendo absoluto e incondicional) a essa condição
Relator: São Pedro
actos que, independentemente da sua forma, tenham idoneidade para, só por si, lesarem direitos ou interesses legítimos dos recorrentes. II - Os actos internos ou meramente preparatórios de uma decisão final ... pretensão do requerente, não tem idoneidade para, só por si, lesar os seus direitos e interesses, pelo que é irrecorrível contenciosamente. Lesivo será, sim, o acto que, indeferir
Relator: MARIA GOMES BERNARDO PERQUILHAS
decisão judicial que aprecia a impugnação da decisão administrativa de cassação da licença de condução não é recorrível para o Tribunal da Relação, por não se enquadrar no elenco taxativo ... licença de condução previsto no artigo 148.º do Código da Estrada tem natureza administrativa autónoma, não se inserindo num processo contraordenacional, nem comportando a aplicação de coima ou sanção
Relator: VITAL LOPES
bastantes à decisão de mérito a proferir, à luz das possíveis soluções de direito, o que significa que tal situação (de dispensa de produção de prova testemunhal arrolada), não consubstancia ... poder com um vício de forma fulminado com a nulidade. 2. Os administradores da Insolvência incorrem em responsabilidade subsidiária, a efectivar nos termos do art.º24.º da LGT, pela
Relator: Dr.ª Maria Isabel São Pedro Soeiro
Para a concessão da suspensão de eficácia de um acto administrativo é necessária a verificação cumulativa de todos os requisitos enunciados no art. 76º, n.º 1 da LPTA, pelo ... comum, consequência adequada, típica, provável da execução do acto. IV. Estando em causa decisão administrativa da assembleia municipal que autorizou a câmara municipal a abrir concurso para concessão de exploração