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1. TRE2025-09-30só sumário

   43/22.3GCSTB-B.E1

   Relator: MARIA JOSÉ CORTES

   I - A exigência legal de pagamento do envio das gravações dos atos

   • DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
   • IRRECORRIBILIDADE
   • TAXA DE JUSTIÇA
2. TRE2025-01-15

   101/25.2T9CTX.E1

   Relator: MARIA GOMES BERNARDO PERQUILHAS

   I – A admissão do recurso pelo tribunal recorrido não vincula o Tribunal

   • CASSAÇÃO DA LICENÇA DE CONDUÇÃO
   • IRRECORRIBILIDADE
   • PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
   • NE BIS IN IDEM
   • PROCESSO JUSTO E EQUITATIVO
3. TRG2024-12-18

   483/19.5JABRG-L.G1

   Relator: PEDRO CUNHA LOPES

   1 – A recorribilidade de todas as decisões não constitui um imperativo Constitucional

   • DECISÃO INSTRUTÓRIA DE PRONÚNCIA
   • IRRECORRIBILIDADE
4. TRG2024-02-20

   746/22.2T9PTL.G1

   Relator: JÚLIO PINTO

   I- Com a entrada em vigor das alterações introduzidas pela Lei n

   • CASSAÇÃO DA LICENÇA DE CONDUÇÃO
   • PROCESSO ADMINISTRATIVO
   • DECISÃO ADMINISTRATIVA
   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • IRRECORRIBILIDADE
5. TRE2023-06-15

   1539/22.2T8STR-B.E1

   Relator: JOSÉ LÚCIO

   1 – A intervenção principal provocada pressupõe que o chamado e a parte

   • INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA
   • INTERVENÇÃO ACESSÓRIA PROVOCADA
   • IRRECORRIBILIDADE