TCASsó sumário
11080/02
Relator: Xavier Forte
I)- Um acto ratificativo de outro ( ratificação-sanação ) faz com que este
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Relator: Xavier Forte
I)- Um acto ratificativo de outro ( ratificação-sanação ) faz com que este
Relator: MARIA GOMES BERNARDO PERQUILHAS
I – A admissão do recurso pelo tribunal recorrido não vincula o Tribunal
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
1 – A recorribilidade de todas as decisões não constitui um imperativo Constitucional
Relator: RIBEIRO CARDOSO
1. O facto do julgador na sua apreciação da prova ter feito