20 resultados nos descritores e sumários · 43 no texto integral
Relator: MOREIRA DAS NEVES
cobrança das custas dos processos contraordenacionais deve executar-se através da autoridade tributária, em conformidade com o que preveem os artigos 35.º do Regulamento das Custas Processuais, conjugado
Relator: GOMES DE SOUSA
comuns. Já a cobrança das custas do processo contraordenacional deve executar-se através da autoridade tributária, em conformidade com o que se prevê no artigo 35.º do Regulamento
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
coerciva de coimas, custas, taxa de justiça e demais encargos legais, cabendo assim à Autoridade Tributária desencadear os respetivos mecanismos legais para a dita cobrança coerciva
Relator: JOSÉ LÚCIO
relação material controvertida depende da análise dessa relação, tal como é configurada pelo autor na petição inicial. 3 – Se a relação material controvertida, tal como é configurada pelo autor, respeita ... apenas ao autor e ao réu, essa constatação determina o indeferimento da requerida intervenção principal provocada. 4 - A decisão sobre o chamamento de terceiro a título de intervenção acessória provocada
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I – O processo executivo decorrente de coima imposta num processo de contraordenação
Relator: JÚLIO PINTO
infractor, sempre que se encontrem subtraídos todos os pontos ao condutor. A competência da autoridade administrativa para ordenar a cassação do título de condução é hoje do Presidente da Autoridade
Relator: PAULA DO PAÇO
declarações que os outorgantes fizeram ao documentador. IV - Tendo resultado provado que o Autor recebeu, na qualidade de “gestor comercial” da empresa de mediação imobiliária - sua empregadora ... aquele nunca entregou à empresa, deve proceder o pedido reconvencional de condenação do Autor a pagar à Ré a importância recebida. V - A decisão do tribunal a quo de mandar
Relator: CARLA FRANCISCO
cassação do título de condução é ordenada em processo administrativo autónomo, por parte da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, o qual é um processo diferente daqueles em que se aplicaram
Relator: HENRIQUE PAVÃO
alínea a) do Código de Processo Civil); IV – Compete ao tribunal (e não à autoridade tributária) tramitar e conhecer das execuções para cobrança de quantia certa emergente do não pagamento
Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA
execução por coima instaurada pelo Ministério Público - tendo-se considerado caber essa competência à Autoridade Tributária -, decretando a absolvição do executado da instância
Relator: FÁTIMA BERNARDES
execução por coima instaurada pelo Ministério Público - tendo-se considerado caber essa competência à Autoridade Tributária -, decretando a absolvição da executada da instância
Relator: RENATO BARROSO
execução por coima instaurada pelo Ministério Público - tendo-se considerado caber essa competência à Autoridade Tributária -, decretando a absolvição da executada da instância
Relator: HELENA BOLIEIRO
execução por coima instaurada pelo Ministério Público - tendo-se considerado caber essa competência à Autoridade Tributária -, decretando a absolvição da executada da instância
Relator: HELENA BOLIEIRO
execução por coima instaurada pelo Ministério Público - tendo-se considerado caber essa competência à Autoridade Tributária -, decretando a absolvição da executada da instância
Relator: BEATRIZ BORGES
execução por coima instaurada pelo Ministério Público - tendo-se considerado caber essa competência à Autoridade Tributária -, decretando a absolvição do executado da instância. II - As contraordenações possuem natureza substantiva própria
Relator: FÁTIMA BERNARDES
execução por coima instaurada pelo Ministério Público - tendo-se considerado caber essa competência à Autoridade Tributária -, decretando a absolvição do executado da instância
Relator: RENATO BARROSO
execução por coima instaurada pelo Ministério Público - tendo-se considerado caber essa competência à Autoridade Tributária -, decretando a absolvição do executado da instância
Relator: ANA BACELAR
execução por coima instaurada pelo Ministério Público (tendo-se considerado caber essa competência à Autoridade Tributária). II - O entendimento contrário equivale a permitir que, numa fase menos importante do processo
Relator: FÁTIMA BERNARDES
execução por coima instaurada pelo Ministério Público - tendo-se considerado caber essa competência à Autoridade Tributária -, decretando a absolvição do executado da instância
Relator: João B. Sousa
dever de fundamentar impende sobre os autores dos actos administrativos (artigo 124º do CPA) que, assim, não podem ser admitidos a colher processualmente o benefício da dúvida legitimamente suscitada