TRE
145/23.9T9OLH.E1
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
alíneas b) a e) do dito inciso legal, estando em causa coima que não ascende ao valor referenciado na alínea a), em caso de impugnação judicial, não seria possível interposição
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Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
alíneas b) a e) do dito inciso legal, estando em causa coima que não ascende ao valor referenciado na alínea a), em caso de impugnação judicial, não seria possível interposição
Relator: BEATRIZ BORGES
I - Não é recorrível o despacho judicial que declara a incompetência do