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Relator: Rui Pereira
fases essenciais do procedimento de integração na Administração Pública Portuguesa do pessoal que em 1 de Março de 1998 prestava serviço na Administração do Território de Macau. II - Obtida ... diploma, e que representa o acto administrativo final, através do qual seria decidida a afectação, ou não, dos requerentes no quadro transitório de pessoal previsto no artigo
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
acto de não admissão do recorrente ao Curso de Formação de Sargentos, praticado pelo Chefe de Repartição de Sargentos e Praças ao abrigo de despachos de delegação e subdelegação ... Estado-Maior da Armada e pelo Superintendente dos Serviços de Pessoal, é verticalmente definitivo. II - Aquele acto é susceptível de impugnação hierárquica para o Chefe do Estado-Maior da Armada
Relator: Dr.ª Maria Isabel São Pedro Soeiro
eficácia, por um lado, concretizar e especificar os prejuízos irreparáveis advindos da execução do acto e, por outro, lado alegar factos concretos e determinados que convençam o tribunal ... assembleia municipal, não é titular de interesse directo, pessoal e legítimo para instaurar recurso contencioso a impugnar aquele acto pelo que, nessa medida, carece de legitimidade processual activa. VIII
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I - Desde a reforma processual civil de 1995/96, é inquestionável que não
Relator: GOMES DE SOUSA
I. A cobrança de coima não paga voluntariamente pode ser executada nos
Relator: BERNARDO DOMINGOS
1. No despacho que designa dia para a audiência de julgamento deve
Relator: RIBEIRO CARDOSO
1. O facto do julgador na sua apreciação da prova ter feito