2063/24.4T8BCL.G1

Relator: ROSÁLIA CUNHA

I - De acordo com as disposições conjugadas dos arts. 1880º e 1905º

• ALIMENTOS A FILHOS MAIORES
• PROCESSO DE EDUCAÇÃO OU FORMAÇÃO PROFISSIONAL
• IRRAZOABILIDADE
• CESSAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR
• ÓNUS DA PROVA
• INÍCIO DA CONTRIBUIÇÃO