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1. TRC2025-04-08

   4232/20.7T8CBR.C1

   Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

   1. A compra e venda é o negócio jurídico bilateral pelo qual

   • CONTRATO DE COMPRA E VENDA
   • IRMÃOS
   • SOCIEDADE COMERCIAL
   • SIMULAÇÃO
   • REQUISITOS
   • ÓNUS DA PROVA
2. TRG2018-09-27

   1814/17.8T8CHV-A.G2

   Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA

   I) - O critério essencial a ter em conta na regulação do exercício

   • REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA
   • IRMÃOS