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  1. TRC2014-06-27citado por 4

    512/13.6TTVIS.C1

    Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO

    municipal, estava a mesma sujeita à obrigação de suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de natal, nos termos do artº 21º da Lei nº 64-b/2011, de 30/12

    • IRCT
    • ESTABELECIMENTO DE ENSINO
    • ENSINO PROFISSIONAL
    • REGIME
    • SUSPENSÃO
    • PAGAMENTO

Fonte

  • Jurisprudência11570
  • Legislação (DR)2583
  • Arbitragem (CAAD)2153
  • Tribunal Constitucional715
  • Pareceres (PGR)393
  • Provedor de Justiça319
  • Trabalho — BTE240
  • Fiscal — vinculativas (AT)165
  • Direito da UE85
  • Proteção de dados2

Tribunal

  • TRE4167
  • TRG3581
  • TRC2974
  • DR-I2583
  • CAAD-T2039
  • TCONST768
  • PGR-CC393
  • JP371
  • PJ319
  • BTE240
  • TCAS212
  • TCAN204
  • AT-IV165
  • CAAD-A114
  • UE85
  • TC-CONF4
  • CCA4
  • CNPD2

Ano

  • 20261308
  • 20251567
  • 20241440
  • 20231188
  • 2022959
  • 2021901
  • 2020836
  • 2019870
  • 2018838
  • 2017941
  • 2016817
  • 2015803
  • 2014577
  • 2013623
  • 2012620

Descritor

  • ← todos
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO381
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO375
  • NULIDADE358
  • ACIDENTE DE TRABALHO302
  • INDEMNIZAÇÃO288
  • NULIDADE DA SENTENÇA241
  • ÓNUS DA PROVA239
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS228
  • INSOLVÊNCIA217
  • CONTRATO DE TRABALHO216
  • ABUSO DE DIREITO216
  • PRAZO176
  • RECURSO167
  • REQUISITOS152
  • CASO JULGADO141
  • DANO BIOLÓGICO139
  • RETRIBUIÇÃO138
  • PRESCRIÇÃO134
  • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE125
  • CADUCIDADE125
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA124
  • RESPONSABILIDADE CIVIL123
  • OMISSÃO DE PRONÚNCIA122
  • NULIDADE DE SENTENÇA121
  • MEDIDA DA PENA114